MP investiga se decreto fere leis federais do STF | Foto: Reprodução Facebook PMS
A Prefeitura de Serrinha estabeleceu no final de janeiro, um decreto que determina a apreensão e doação e/ou abate de animais de médio e grande porte que estejam soltos ou presos por cordas ou correntes em vias públicas. Assim que apreendidos, se passarem 7 dias e os donos não comparecerem à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, os animais passarão por uma avaliação veterinária. Os que estiverem aptos ao consumo, serão abatidos e a carne será fornecida gratuitamente a entidades públicas do município. Algumas apreensões e doações já foram realizadas desde o decreto.
Em vista de investigar se o edito fere as leis federais do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público da Bahia abriu um inquérito. O Promotor de Justiça Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães determinou a apuração do caso para estudar a destinação dos animais apreendidos e aguarda as informações de como o ato será conduzido.
A Prefeitura de Serrinha justificou a ação, alegando que o número de animais soltos e o risco de acidentes aumentou, além de as praças e jardins estarem sofrendo danos pelos animais comerem as plantas e defecarem nas ruas, além de rasgarem sacolas de lixo. Segundo a gestão, a medida também visa acabar os maus tratos, pois muitos animais ficam dias sem comida e água.
Segundo o portal Notícias de Santaluz, Cyro Novais, prefeito de Serrinha, participou do podcast ‘Politicando’ no dia 3 de fevereiro e defendeu o seu decreto. “Se você não tem condição de criar um animal, não tem espaço, precisa entender isso. Nós, enquanto Poder Público, não vamos permitir desmandos mais. Acabou”, disse ele.
@ Nossa Voz - Da Redação, com informações de noticiasdesantaluz.com.br
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