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| Imagem Reprodução Facebook |
Nesta sexta-feira (05), o vereador José Ivan Damião Oliveira (MDB), utilizou sua página numa rede social para comemorar a aprovação do Projeto de Lei que isenta as instituições sem fins lucrativos de pagarem IPTU e Alvarás no município de Barrocas. Segundo o edil, o projeto enviado ao Legislativo no dia 4 de abril, contou com a aprovação de todos os vereadores.
No texto, o parlamentar destacou a nova lei e agradeceu ao Prefeito Municipal: "Venho aqui agradecer por mais uma vez atender ao meu pedido e enviar para a Câmara Municipal de Vereadores a lei que isenta de maneira ampla às instituições sem fins lucrativos de pagarem IPTU e Alvarás. Sou grato também a todos os colegas vereadores que aprovaram por unanimidade, e aos setores de tributos e jurídico tanto da Câmara, quanto da Prefeitura pela agilidade em todo o processo" escreveu o conhecido Ivan da Minação.
De acordo com o Art. 1 ° da lei; Fica isento do pagamento do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no Município de Barrocas, incidentes sobre imóveis pertencentes às Templos de qualquer culto religiosos e às associações sem fins lucrativos, com títulos de utilidade pública municipal, sediadas no município, ainda que as entidades abrangidas pela isenção sejam apenas locatárias do bem imóvel. O Art. 2° informa: Fica isento do pagamento da TLLF- Taxa de Licença e Localização e Funcionamento incidentes sobre Igrejas de qualquer culto religioso, Associações, Cooperativas e demais Instituições que se enquadrem como "sem fins lucrativos" ou com títulos de utilidades publica municipais no território do município de Barrocas-BA. Mais detalhes sobre a lei na imagem abaixo;
@ Nossa Voz - Por Rubenilson Nogueira
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