Barrocas: Lei que prevê ponto facultativo para Servidor Público Municipal foi aprovada na Câmara de Vereadores

Foto: Daniele Oliveira - JNV

Entrou em vigor no dia em 6 de setembro de 2017 a Lei municipal Nº 366/2017, que estabelece ponto facultativo para servidor público municipal do quadro efetivo no dia do seu aniversário de nascimento. O projeto apresentado pelo vereador Ivan da Minação (PSDB) foi sancionada pelo prefeito José Jailson através do Diário Oficial do Município. 

O texto explica que não há prejuízo em sua remuneração, no entanto, é preciso comunicar ao chefe imediato, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o interesse de gozar do benefício. Em caso da data coincidir com finais de semana e feriados, não poderá o servidor antecipar ou postergar o gozo do benefício estabelecido por esta lei, explica o projeto.

Há algumas regras que precisam ser cumpridas, a exemplo quando houver mais de um servidor que aniversarie na mesma data, em um mesmo órgão, será concedido o benefício ao mais idoso entre eles, ficando os demais com o direito de gozar do benefício em uma outra data a ser definida previamente e em comum acordo entre o servidor e o superior imediato.

De acordo com o vereador, Ivan da Minação, a lei irá beneficiar todos os servidores municipais: "É uma lei simples, contudo importante que vem a dar oportunidade aos funcionários públicos efetivos que não tem seu aniversário nas férias para poderem comemorar seu aniversário com seus familiares e amigos sem o dever de ir para o seu posto de trabalho. É uma forma de valorização do funcionário público que tem sua grande importância para e no o desenvolvimento do nosso município" afirmou o parlamentar.

@ Nossa Voz - Por Victor Santos