ECA, 25 ANOS DE HISTÓRIA DE AMOR E LUTA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Há exatos 25 anos, os brasileiros ganhavam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Criado para assegurar direitos e também deveres dos menores de idade, o ECA completa um quarto de século sob severa censura da sociedade. O principal alvo dos ataques são as punições — consideradas brandas por boa parte dos críticos — para crimes cometidos por jovens, tema da recente polêmica sobre redução da maioridade.
O Estatuto, no entanto, é uma legislação muito mais ampla do que apenas um elenco de punições. Ele nasceu com a ambição de proteger as crianças dos erros cometidos por adultos. Em 1990, o Brasil sofria uma série de críticas nacionais e internacionais pelo excesso de meninos de rua, crianças fora da escola e vítimas de exploração no trabalho. Vale salientar que o país tem uma imensa dívida com os jovens. “Que dívida é essa? A precariedade do acesso à escola, ao esporte, ao lazer, à cultura. O Estado não cumpre o Estatuto”.
Em relação à redução da maioridade penal, pode-se dizer que o Brasil já pune seus jovens ao invés de ressociabilizá-los. O sistema é tão precário que busca uma forma de punir ainda mais. Não dar para ser a favor sabendo que o poder público não faz o dever de casa. Reduzir a maioridade é retrocesso, e não um avanço, avanço seria se a lei do ECA fosse de fato valorizada no que se refere a adolescentes em conflito com a lei. A sociedade e muitos líderes políticos apoiam a redução porque só enxergam o que querem enxergar. Porém existe um ouro cenário, o qual muitos ainda são capazes de ver e acreditar que Redução não é a solução.
Contudo, é importante afirmar, que hoje há uma grande confusão. A maioridade está na Constituição desde 1946. Se é para mudar algo, que se aumente o tempo de restrição de liberdade. Esta lei foi fruto de um grande consenso de especialistas. Hoje fala-se muito desta lei à base de ‘achismos’, as pessoas não sabem o que falam. Há uma grande confusão entre maioridade e impunidade. No Brasil, só 7% dos crimes são solucionados.
Neste ponto, ressalto aqui como tem sido o trabalho dos defensores do ECA neste município, portanto, o Conselho Tutelar de Barrocas, que tem o dever e a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres das crianças e adolescentes desse município como prevê o ECA.
O Conselho Tutelar, não é um órgão executor das ações, mas sim de requisito dos serviços necessários para que sejam garantidos os direitos da Criança e do adolescente em situações diversas de risco, bem como em Conflitos. Para tanto, se faz necessário que os órgãos da rede de proteção e a sociedade conheçam melhor as atribuições do Conselho Tutelar. Muitas vezes somos tidos como “Não faz nada”, o CT não precisa expor o que faz, lidamos com vidas e é nosso dever manter a transparência e a ética no nosso trabalho, para que a vida de crianças e adolescentes, bem como de famílias, não sejam expostas, pois do contrário responderemos por isso.
Enfrentamos muitas dificuldades no exercício de nossa função enquanto Conselho Tutelar, dentre eles, os recursos necessários para atender em tempo hábil as diligências que chegam até nós, isso por que não temos um transporte para uso único do Conselho e motorista à disposição do órgão. O que temos são dois transportes que atende a Assistência Social, CRAS e Conselho Tutelar, e estes ainda são utilizados muitas vezes por outras secretarias. Há momentos que temos que gritar por socorro de maneira particular, para atender diligências graves e que não podem esperar, pois são vidas em riscos, mas nem sempre funciona, além de outras dificuldades internas. É angustiante a situação, mas fazemos o que está ao nosso alcance para cumprir o nosso dever conforme a Lei do ECA no que se refere as atribuições do Conselho Tutelar neste município. Chamo aqui, a atenção das autoridades, para tal situação. Criança e Adolescente em nossa cidade precisa também ser prioridade.
Hoje o ECA completa 25 Anos de existência, “o que não é lembrado será esquecido”. Por isso enquanto cidadã, mãe e Conselheira, representando o Conselho Tutelar do meu município, venho demonstrar o meu reconhecimento por esta Lei que merece mais respeito e atenção, em todos os sentidos pelo governo do nosso município, estado e país.
Marizete Brito,
Conselheira Tutelar - Barrocas / Bahia
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